Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução de Título Extrajudicial - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de certidão de execução frustrada, nos termos do art. 94, II da Lei 11.101/2005 - Acolhimento - Para comprovar a configuração da hipótese do, II, é necessário instruir o pedido de falência com certidão lavrada pela secretaria da Vara responsável pela condução do processo de execução para demonstrar a tripla omissão do devedor - Cabível a expedição de certidão do estado em que se encontra o processo, análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para o decreto de falência que não cabe ao juízo da execução - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)