Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE JURISDIÇÃO -

Medida protetiva de urgência - Juízo da 2ª Vara Criminal de Santos (suscitante) e Juízo da Vara Crimina de Caraguatatuba (suscitado) - Conflito conhecido, apesar de ainda não haver ação penal em curso - Necessidade de se resolver, definitivamente, o local de processamento da investigação, de modo a se firmar o Juízo competente para futura ação, se vier a ser ajuizada - Fatos ocorridos no imóvel em que residia a vítima com o suposto autor do fato, localizado em Caraguatatuba-SP - Localidade em que teria se consumado o crime - Regra dos arts. 69, I, e 70, do CPP - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitado... (Continua)