Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- CERCEAMENTO DE DEFESA- NÃO OCORRÊNCIA

Prova testemunhal - Questão de direito - Desnecessidade - Prova documental suficiente - Inteligência do art. 355, I, do Cód. Proc. Civil: - Versando a causa sobre questão direito, sendo desnecessária a dilação probatória para produção de prova oral, o magistrado julgará a lide de forma antecipada, à luz do que dispõe o art. 355, I, do Cód. Proc. Civil. ... (Continua)