Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

Pedido ministerial de atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra a r. decisão que determinou o trancamento do inquérito policial e, por conseguinte, o relaxamento da prisão em flagrante. Acolhimento - Fundada suspeita da abordagem evidenciada. Crime permanente e estado de flagrância. Precedentes do C. STF - Atipicidade da conduta não identificada de plano. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte Trancamento prematuro do inquérito policial - Pressupostos da segregação cautelar presentes no caso concreto. Inócuas outras medidas do CPP, art. 319 - Paciente que ostenta maus antecedentes, inclusive por fato análogo, além de dupla reincidência - Medida cautelar deferida para aplicar o efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público e, via de consequência, determinar o prosseguimento do inquérito policial e a conversão da prisão em flagrante do indiciado em preventiva até o julgamento definitivo do recurso ministerial... (Continua)