Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL

e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de segurança - Filho inválido de servidora aposentada da Caixa Econômica do Estado de São Paulo que visa o pagamento de complementação de pensão por morte - Indeferimento administrativo - Provas nos autos suficientes a demonstrar que o impetrante, pessoa idosa, com cardiopatia grave e inválido, dependia economicamente de sua genitora quando do falecimento desta em 2017 - Caso em que a complementação da pensão é devida, nos termos das Leis 1.386/51, 1.974/52 e 4.819/58 - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos desprovidos.... (Continua)