Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Contratos bancários - Agravo não conhecido - Superveniência de sentença - Pretensão à anulação da sentença - Ausência de interesse recursal - Embargos manifestamente protelatórios.

1. Acórdão embargado que negou provimento o Agravo Interno, ratificando a r. decisão monocrática que deixara de conhecer do Recurso de Agravo de Instrumento. 2. Pretensão da recorrente à anulação da r. sentença que deve ser veiculada em Recurso de Apelação, sobretudo na hipótese dos autos, em que não foi nem sequer deflagrado o prazo para interposição do apelo, diante da pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos na origem. 3. Embargante que apenas reiterou os argumentos já rechaçados nos autos, sem nem sequer apontar vícios no acórdão, com nítido intuito protelatório, atraindo a incidência da multa prevista no ar. 1.026, §2º, do CPC. Embargos Rejeitados, com imposição de multa