Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Exercício de 2018 - Município de Louveira - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo que a presente execução fiscal, não pode ser considerada de baixo valor, sob o prisma do RE 1.355.2005 (Tema 1.184) e, no âmbito municipal, há de se considerar, que está em vigor a Lei Municipal 2.897/23, que trata sobre o valor mínimo para o ajuizamento, e avalia como débito de cobrança judicial antieconômica, aquele cujo valor seja igual ou inferior a R$ 700,00 (setecentos reais), e o douto Juízo deverá observar tão somente a hipótese prevista no art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ, ressalvando que a Fazenda Pública sempre se manifestou prontamente em todas as vezes que foi instada - Extinção de ofício regulamentada pelo TEMA 1184 DO E. STF e pela RESOLUÇÃO DO CNJ 547/2024 (ART. 1º § 1º), sem exigência da oitiva prévia do exequente - Decisão processual e não de extinção do crédito tributário - CTN, art. 141 inaplicável à espécie - Tema vinculante e com aplicação imediata - CITAÇÃO POSTAL REALIZADA - Lapso anual de paralisação posterior não consumado, até a sentença - Extinção incabível - Precedente desta C. Corte - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido... (Continua)