Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Integrante dos quadros da Policial Civil - Pedido de pagamento de diferença de vencimentos de classe superior - art. 6º, parágrafo único, do Decreta Lei 141/1969 - Extensão do direito previsto aos escrivães - Mesma ratio - Desvio de função reconhecido - Previsão do Decreto-lei 141/69 que não foi revogada tacitamente pela Lei Orgânica da Polícia (Lei Complementar 207/1979) - Recurso não provido.