Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

Aplicação subordinada à verificação das balizas estabelecidas pelo E. Supremo Tribunal Federal no HC Acórdão/STF/SP/STF, incabível em sede de habeas corpus. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Alegação de ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Ausentes os requisitos que determinam a imposição da custódia cautelar. Medidas cautelares diversas suficientes. Ordem parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, com fixação de medidas cautelares diversas... (Continua)