Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA AUTORA.
Não ocorrência da prescrição. Prazo prescricional incidente na situação dos autos é o de cinco anos, por se tratar de relação consumerista (CDC, art. 27). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote