Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JORNADA DE TRABALHO - LIMINAR -
Pretensão de redução de jornada de trabalho para cuidados de filho com autismo - Liminar parcialmente deferida, para determinar redução de 25% da carga horária, na forma do Tema 1097 do STF - Ausência dos requisitos legais para a manutenção da liminar - A questão fática é controvertida, e exige dilação probatória - Decisão mantida - Recurso provido.... ()
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