Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: homologação de falta média. Recurso: Defesa.

Apuração de falta média: atuação de modo inconveniente, faltando com os deveres de urbanidade. "Sanção coletiva": atipicidade, ante a identificação dos envolvidos nos fatos, entre eles o Agravante. Conduta ilícita praticada por vários Reclusos que caracteriza autoria coletiva e não sanção coletiva. Absolvição: impossibilidade. Materialidade e autoria da infração comprovada: conduta típica (Res, art. 45, I. SAP 144/2010). Recurso não provido