Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional c/c tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. Princípio «tantum devolutum quantum appellatum". Seguro. Recurso especial repetitivo 1.639.320/SP. Existência de apólice firmada a assegurar regularidade à contratação para este relator. Contudo, observado o princípio da colegialidade, onde a E. 22ª Câmara, por sua maioria, considera venda casada a contratação, firmo sua abusividade. Inexigibilidade da rubrica. Restituição simples. Quantia que deve ser expurgada do contrato, com recálculo das parcelas. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação