Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guarulhos - Insurgência contra decisão que não conheceu de embargos de declaração intempestivos - Embargos de declaração opostos nos autos da execução fiscal contra decisão do STF, transitada em julgado, proferida em sede de Recurso Extraordinário com Agravo - Incidente manifestamente inadmissível - Embargos de declaração que deveriam ter sido dirigidos à Ministra que proferiu a decisão, antes do seu trânsito em julgado - Inexistente qualquer teratologia ou abuso de poder no ato judicial impugnado - Mandado de segurança incabível - Aplicação de multa por litigância de má-fé - Inteligência do art. 80, V e VI, do CPC - Petição inicial indeferida... (Continua)