Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação de extinção de comodato c/c reintegração de posse. Posse. Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. As provas documentais encartadas nos Autos já se revelavam suficientes à formação da convicção da Douta Magistrada «a quo". Preliminar de conexão também afastada. Ausência de comprovação da justa posse pelos Réus. Os Réus não se desincumbiram de comprovarem suas alegações, nos termos do CPC, art. 373, II. Não comprovaram que não incorreram em esbulho, depois de notificados para desocupação do Imóvel. Sentença de Primeiro Grau mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO, majorando-se a verba honorária devida pelos Réus a 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, em favor da Banca que patrocinou os interesses da Autora... (Continua)