Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA FINS DE REEMBOLSO DE DESPESAS DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA ADMITIDO PARA SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, O SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS NÃO POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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