Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que rejeita a impugnação à penhora - Penhora no rosto dos autos de ação em que se reconheceu diferenças relativas a quinquênio e sexta-parte - Possibilidade de constrição, dado o lapso temporal transcorrido - Verba que perdeu a natureza alimentar e adquiriu caráter indenizatório - Inaplicabilidade do art. 833, IV do CPC - Precedente desta C. Câmara - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO... ()
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