Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Imunidade tributária. Entidade religiosa. Pretensão autoral à suspensão da exigibilidade de ICMS nas operações de produtos que comercializa (artesanato, artigos religiosos, litúrgicos, audiovisuais, publicações etc.). Insurgência da demandante contra o indeferimento da tutela de urgência. Acatamento. Estatuto Social da recorrente que a aponta como entidade religiosa, sem fins lucrativos, cuja missão geral é de cunho religioso e cultural. Estatuto que prevê ainda o exercício de atividade econômica para a subsistência e sustento de seus membros. Imunidade ao ITCMD, ademais disso, já anteriormente reconhecida pela Fazenda Estadual. Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados. Inteligência do art. 150, VI, s «b e «c, da CF/88, e do art. 9º, IV, s «b e «c, do CTN. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido