Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Sentença de procedência. Insurgência das rés. Incompetência do juízo. Preclusão. Matéria discutida em agravo de instrumento. Inépcia da inicial. Da leitura da exordial é possível verificar o pedido e a causa de pedir. Pedido genérico nos termos do art. 324, §1º, II, do CPC. Decadência. Inocorrência. Prazo estabelecido no CCB/2002, art. 618 que é de garantia e não de prescrição ou decadência. Prazo aplicável às ações de obrigação de fazer/ressarcimento promovida em face do construtor, em virtude de vício construtivo que é de 10 anos. CCB, art. 205. Precedentes do STJ e TJSP. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sendo o julgador o destinatário da prova compete-lhe aferir da conveniência e oportunidade para o pronto julgamento da demanda. Necessidade da prova não demonstrada. Controvérsia técnica que podia ser dirimida por documentos ou perícia. Nulidade da decisão saneadora. Afastamento. Inversão do ônus da prova. Aplicabilidade do CDC, art. 6º, III. Ônus da ré demonstrar a adequada prestação do serviço. Não recolhimento dos honorários periciais. Prova que aproveitava à ré. Aplicação das regras de julgamento. Preliminares rejeitadas. Vícios construtivos provados pelo relatório técnico apresentado com a inicial. Ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Irregularidade administrativa que não desqualifica conclusões. Pendências técnicas e vícios encontrados bem esclarecidos. Ônus da prova do qual não se desincumbiu, nos termos do CPC, art. 373, II. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)