Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação de execução de título extrajudicial. Juízo a quo que acolheu o pedido de desconsideração de personalidade jurídica. Insurgência contra interlocutória que indeferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Descabimento. Ausência da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris), apta a ensejar a atribuição de efeito suspensivo, à luz do art. 995, parágrafo único, c/c CPC, art. 1.019, I. Procedência do pleito de desconsideração da personalidade jurídica tem lastro em laudo pericial. No julgamento do agravo de instrumento de 2139459-17.2022.8.26.0000 foi afastada a pretensão de nulidade da perícia. Juiz não está adstrito a julgar de acordo com o laudo técnico-pericial. Todavia, no caso concreto, não há, a princípio, elementos comprobatórios capazes de sinalizar que houve inaptidão da perita ou dos métodos por ela utilizados. Interlocutória mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)