Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO TEMA 1046 - ÓBICE DA SÚMULA 126. O

Regional negou provimento ao recurso ordinária da reclamada sob o argumento de que « a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incidência da Súmula 437/TST. . A parte, por sua vez, alega que há violação ao Tema 1046 do STF, todavia, não restou consignado pelo Regional sequer a existência de norma coletiva (óbice da Súmula/TST 126). Agravo interno não provido.... (Continua)