Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Pessoa física. A presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência de recursos não impede o exame dos pressupostos autorizantes do benefício, antes recomenda uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica do requerente. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que os documentos coligidos pelo recorrente não são críveis, em especial porque exibido extrato bancário de uma única conta, de segmento destinado a clientes de alta renda e/ou patrimônio elevado. Existência, ao que parece, de renda não declarada ao Fisco. Completa falta de movimentações financeiras, tais como pagamentos de contas básicas de consumo, que não se mostra plausível. Recorrente que é advogado e, neste Tribunal, atua como patrono de terceiros, a tornar inverossímil a falta de entrada de renda. Afirma ele, ainda, ser sócio fundador de uma das maiores bancas do Brasil, «com parcerias internacionais onde caminha para representação própria na Europa e Estados Unidos". Impossibilidade de diferimento dada a natureza da pretensão deduzida. Lei 11.608/03, art. 5º. Recurso desprovido... (Continua)