Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECEPTAÇÃO QUALIFICADA -
tipo penal que abrange tanto o dolo direto como o dolo eventual - materialidade e autoria demonstrada pela prova oral - de rigor é a mantença do decreto condenatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote