Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

  I. Caso em Exame.   1. Habeas Corpus em que se pretende seja revogada a prisão preventiva do paciente. Sustenta o Impetrante que o paciente que ausente justa causa para decretação da prisão preventiva. Informa que o paciente apenas foi processado porque seria parente de um suposto criminoso. Por fim, declara que passível de decretação da prisão domiciliar ou concessão da liberdade provisória. Aponta circunstâncias pessoais favoráveis, como a paternidade de criança de 10 (dez) anos, que necessita de seus cuidados. II. Questões em Discussão.    2. Auferir se há constrangimento ilegal na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.   III. Razões de Decidir.   3. Prisão preventiva corretamente decretada pelo Juízo apontado como a Autoridade Coatora. 4. Indícios suficientes de que o paciente integra complexa e perigosa organização criminosa, para que seja processado. 5. Risco à ordem pública bem evidenciado pela decisão proferida que decretou a prisão preventiva e pela que negou a liberdade provisória do paciente, na Origem. 6. Constrangimento ilegal não caracterizado.     IV. Dispositivo e Tese.   7. Ordem denegada.   _________   Jurisprudência relevante citada: TJSP, Habeas Corpus Criminal 2229344-71.2024.8.26.0000, Relator (a): Heitor Donizete de Oliveira, Data do Julgamento: 28/08/202