Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. JUNTADA PARCIAL. SÚMULA 338/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do recurso de revista do reclamante. Agravo interno provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. JUNTADA PARCIAL. SÚMULA 338/TST, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Regional deixou expresso que a «mera ausência de poucos cartões de ponto não enseja a aplicação da Súmula 338/TST, haja vista a grande quantidade de espelhos juntados a permitir a aferição pela média da jornada cumprida". Todavia, verifica-se que a jurisprudência desta Corte é no sentido de que se presume verdadeira a jornada apontada na peça exordial, quando a reclamada não apresente os cartões de ponto, nos termos da Súmula 338/TST, I, sendo que o mesmo entendimento é aplicável, com relação ao período faltante, nos casos em que a reclamada não junta aos autos a totalidade dos registros de horário do empregado, como é o caso em apreço. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)