Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Impugnação à penhora de «recebíveis - Rejeição - Penhora sobre créditos futuros que é expressamente contemplada pela legislação processual, assim como, sobre parcela do faturamento de empresa - Exequente que não logrou êxito na localização de bens da agravante, suficientes para a satisfação do débito, com uso dos meios de praxe disponibilizados ao Poder Judiciário, inexistindo notícias de disposição, por parte desta, em saldar o crédito reclamado - Eventual inviabilidade da penhora, em detrimento da manutenção da empresa, que haveria de ser comprovada pela devedora, porquanto ônus que lhe incumbe - Prevalência da constrição em dinheiro - Princípio da menor onerosidade, conquanto mereça aplicação em certos casos, que não se sobrepõe às garantias conferidas ao exequente pela legislação processual, com vistas à efetividade da execução - Decisão mantida - Recurso desprovido