Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (art. 303, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE -

Autoria e materialidade devidamente provada nos autos. Imprudência caracterizada diante da inobservância das regras de trânsito. Vítima sofreu lesões corporais de natureza grave. Manutenção da pena aplicada. Alteração da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - ADMISSIBILIDADE - Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário mínimo. ... (Continua)