Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Inclusão de sócios no polo passivo - Certificado nos autos de que a empresa não se encontra no endereço indicado pela CDA - Juízo de 1º grau que aplicou a presunção de dissolução irregular nos termos do disposto pelo enunciado da Súmula 435/STJ - Diligência que não foi realizada no endereço constante dos assentamentos da Junta Comercial - Impossibilidade, por ora, de se presumir o encerramento irregular das atividades da empresa executada - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)