Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO ESPECIAL - REPERCUSSÃO GERAL - JUÍZO DE READEQUAÇÃO - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Embargos à execução fiscal em que se alega pagamento de parte dos débitos e ilegitimidade passiva. V. acórdão proferido em 25/02/2021. Devolução dos autos à Turma Julgadora pela E. Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, para juízo de conformidade, em razão do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1118). Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0055543-95.2017.8.26.0000, julgado pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, em que foi declarada a inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/08. Impossibilidade de aplicação da regra prevista no mencionado dispositivo, expurgado da ordem jurídica. No caso, em relação à parte dos débitos, houve a efetiva comprovação de que a embargada não era a proprietária do veículo nas datas das cobranças de IPVA, em razão da comunicação da alienação por meio da baixa do gravame. Ademais, quanto a outros débitos impugnados, por não ter a embargante comprovado a condição de ex-proprietária dos veículos, figura como contribuinte do imposto (art. 5º, Lei 13.296/2008). Acórdão mantido... (Continua)