Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 815.0768.3541.2038

1 - TJSP Agravo interno. Decisão que não conheceu do recurso do agravo de instrumento interposto contra decisão que analisou produção probatória. Decisão contra a qual se interpôs o agravo de instrumento que não se encontra elencada no rol taxativo do art. 1.015, CPC. Ausente hipótese para aplicação da Taxatividade Mitigada. Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF