Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). 1.

Pretensão de exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária da vantagem pecuniária GDPI. 2. Aplicabilidade do PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061, no sentido de que somente vedado o desconto da contribuição previdenciária sobre a GDPI após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019. 3. Sentença de improcedência reformada. 4. Recurso provido... (Continua)