Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL.

Coisa julgada. Inocorrência. Impedimento de embarque sob justificativa de falsidade do visto do autor. Autenticidade do documento comprovada pela autoridade do país de destino. Ausência de provas dos fatos que deram ensejo ao impedimento do embarque. Remarcação do voo apenas 9 dias após a confirmação da veracidade do documento. Falha na prestação de serviços. Danos morais caracterizados. Valor arbitrados em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação... (Continua)