Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP reexame da matéria em sede de retratação - ART. 1.030, II, CPC - JUÍZO NEGATIVO DE READEQUAÇÃO - RE 1.317.982, Tema 1.170/STF - Observância dos juros moratórios previstos na Lei 11.960/2009 em face da existência de título jurídico transitado em julgado que previa índices outros - Retratação - Descabimento - Casos de desapropriação direita ou indireta não se aplica a Lei 11.960/09, uma vez que existem regras específicas para a condenação da mora e da remuneração do capital - Manutenção do julgado