Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 815.1025.2005.5380

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de cobrança - Comprovado o fornecimento de móveis- Sentença de procedência - Obrigação da Municipalidade em pagar pelo fornecimento de móveis - Vedação ao enriquecimento sem causa ... ()

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