Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - REJEIÇÃO - VALOR INDICADO NA PETIÇÃO QUE NOTICIA A TRANSAÇÃO CONTESTADO PELA EXECUTADA - PETIÇÃO DE ACORDO NÃO ASSINADA/RUBRICADA PELA DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR TAL PETIÇÃO A DOCUMENTO EXTRAÍDO DE PLATAFORMA DE ASSINATURA ELETRÔNICA - VALOR DO SUPOSTO ACORDO QUE, ADEMAIS, CORRESPONDE A MAIS DO QUE O TRIPLO DO DÉBITO CONDOMINIAL EFETIVAMENTE DEVIDO NA DATA DA ALEGADA TRANSAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ACORDO NESSES TERMOS INVEROSSÍMIL - DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DESPROVID