Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO.

Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando a concessionária ré ao pagamento de R$2.000,00 a título de danos morais. Apelo da parte ré pedindo a improcedência dos pedidos do autor. Apelo da parte autora pleiteando o aumento da indenização por danos morais. A relação entre as partes é de consumo, devendo ser analisadas sob a ótica do CDC. A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente, cabendo ao autor demonstrar a verossimilhança de suas alegações. Cobranças que são exigíveis, ante a comprovação de prestação do serviço e ausência de prova de pagamento, ônus que incumbia a parte autora, na forma do CPC, art. 373, I. Autor que não comprovou residir em outro endereço à época do consumo que gerou o débito discutido. Negativação praticada em exercício regular de direito de cobrança. Inexistência de ato ilícito. Dano moral não caracterizado. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso da parte ré provido. Recurso da parte autora desprovido... (Continua)