Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Retificação do cálculo de penas. Recurso defensivo. Pleito de retificação para que conste a data da primeira prisão como data-base para fins de progressão de regime. Impossibilidade. Agravante que cometeu novo delito e foi preso em flagrante. Data-base para fins de progressão que deve ser a da última prisão. Cálculo correto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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