Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Nulidade configurada - Recurso de apelação julgado assim que distribuído, antes de se abrir prazo para oposição ao julgamento virtual. De fato, é clara a nulidade do julgado, sobretudo porque a embargante já sinalizou que pretende fazer sustentação oral no caso em tela. Entendimento em sentido contrário implicaria em inegável cerceamento de defesa. EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)