Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal - Agravante que cumpre pena no regime fechado - Pretensão defensiva objetivando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de concessão da prisão domiciliar humanitária - Inadmissibilidade - Extensão do benefício previsto na LEP, art. 117 aos regimes de cumprimento de pena mais gravosos que se configura medida excepcional - Ausente demonstração de estar o agravante debilitado por motivo de doença grave - Sentenciado que está recebendo tratamento adequado pelo serviço médico da Unidade Prisional - Agravo desprovido