Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Procedimento Comum - ICMS - Autuação fiscal de empresa por creditamento supostamente indevido - Notas fiscais emitidas por empresa posteriormente declaradas inidôneas - Pretensão à anulação do AIIM - Impossibilidade - Ausência de indícios de veracidade das operações e boa-fé do contribuinte - Aplicação do entendimento constante no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ - Legalidade da autuação - Multa - Manutenção - Observância ao entendimento firmado pelo C. STF no julgamento do ARE 844.944 - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido... ()
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