Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Conflito de Competência. Execução de título extrajudicial. Ação ajuizada perante o MM. Juiz de Direito 2ª Vara da Comarca de Tatuí, que declinou, de ofício, da sua competência, determinando a remessa dos autos à Comarca de Cerquilho, considerando o endereço do executado. Incidência do Enunciado 33 do C. S.T.J. Inexistência de escolha aleatória de foro, que considerou o local de pagamento do débito. Conflito acolhido para declarar competente para conhecer e julgar a ação o MM. Juiz de Direito 2ª Vara da Comarca de Tatuí (suscitado)