Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Nulidade de Auto de Infração. Alegação de que pelo caráter punitivo, as multas aplicadas devem incidir sobre o valor total do auto de infração. Descabimento. Muito embora não se trate de tributo, não se deve perder de vista que as multas impostas, como no caso dos autos, em que possuem caráter punitivo, sujeitam-se ao princípio do não confisco, dessa maneira, multas devem se limitar a 100% do valor do tributo. Posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso Desprovido.... (Continua)