Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de desarquivamento por ausência de recolhimento da taxa devida. Recurso não provido, na parte conhecida.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desarquivamento dos autos em razão da ausência de recolhimento da taxa devida, após o arquivamento provisório do processo, nos termos do CPC, art. 921, III. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o arquivamento dos autos foi realizado indevidamente e se é possível o desarquivamento sem o recolhimento da taxa devida. 3. Também se discute se é possível a análise de outros pedidos (penhora de imóvel e demais solicitações) que não foram apreciados pelo juízo de primeiro grau na decisão agravada. III. Razões de decidir 4. O arquivamento dos autos foi regular, pois foi expressamente determinado pelo juízo, e o agravante permaneceu inerte, permitindo o arquivamento. 5. O desarquivamento depende do recolhimento da taxa prevista, conforme exige a legislação processual. 6. Quanto aos demais pedidos do agravante (penhora de imóvel e outras questões), não houve análise pelo juízo de primeiro grau, e a apreciação em segunda instância configuraria supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «O desarquivamento dos autos arquivados provisoriamente depende do recolhimento da taxa de desarquivamento, e a análise de questões não apreciadas em primeiro grau configura supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 921, III. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento 2018279-73.2018.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereir