Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS, ENVOLVENDO UMA SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.

RECURSO DA RÉ EM QUE SUSTENTA A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO AUTOR. APELO INSUBSISTENTE. COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO AUTOR, A JUSTIFICAR O ENQUADRAMENTO DE SEU IMÓVEL NA CATEGORIA TARIFÁRIA RURAL, DE MANEIRA QUE SE COBROU DO AUTOR A MAIS PELO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO