Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo agravado em face da agravante - Plano de assistência à saúde - Determinação de fornecimento de sessões de fisioterapia e fonoterapia domiciliar, nos termos da prescrição médica - Insurgência da operadora Descabimento - Home Care que constitui sucedâneo da internação hospitalar - Análise do caso, em sede de cognição sumária, que impõe apenas a observância dos requisitos do CPC, art. 300, os quais restaram preenchidos - Presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Responsabilidade pelas consequências econômicas advindas de tutela posteriormente revogada pertencente a quem dela se beneficiou (CPC, art. 302) - Multa periódica pelo atraso no cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, que cumpre função persuasiva, para que a parte a quem é dirigida a tutela cumpra-a - Valor adequadamente fixado, que não comporta redução - AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)