Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação dolosa - Inexistência de ilegalidade na ação policial - Réu que, ao avistar a polícia, demonstrou nervosismo, a recomendar sua abordagem e revista - - Preliminar rejeitada - Condenação acertada - Confissão judicial corroborada pela prova testemunhal - Dolo evidente - Dosimetria - Pena estabelecida com critério e fundamento - Maus antecedentes e reincidência do réu a recomendar o regime semiaberto - Recurso improvido.