Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança - Proposta de Parcelamento de Dívida - Cumprimento de sentença - Magistrado que rejeitou a impugnação ofertada pela executada/agravante - Alegação de nulidade da citação - Irrazoabilidade - Carta recebida onde se localiza o endereço do representante legal da executada/agravante, sem ressalvas, atendendo a finalidade disposta nos parágrafos 2º e 4º do CPC, art. 248 - Precedentes, inclusive desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote