Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença distribuído para execução de astreintes, no total atualizado de R$ 13.712,26. Insurgência da Fazenda Pública contra a rejeição da impugnação por ela apresentada, com imposição de multa por litigância de má-fé. Parcial conhecimento. À exceção da irresignação contra a cominação da multa por litigância de má-fé, divisa-se que as razões recursais não combatem, sequer de forma abreviada, os fundamentos da decisão recorrida. Hipótese de violação ao princípio da dialeticidade. Inobservância do art. 1.016, II e III, do CPC. Multa por litigância de má-fé, de outro lado, bem aplicada. Impugnação apresentada pela FESP em que ventiladas matérias absolutamente divorciadas da realidade processual do caso concreto, a se amoldar às hipóteses previstas no art. 80, I, II e V, da Lei Processual Civil. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido