Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, reconhecendo o descumprimento da ordem, porém reduzindo as astreintes para R$ 40.000,00 - Agravante que pretende a exclusão ou redução das astreintes por ausência de descumprimento da ordem judicial e por valor excessivo da multa - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de tratamento interdisciplinar pelo método ABA em clínica particular - Falta de pagamento do prestador de serviço desde fevereiro de 2023 - Alegação da operadora de saúde de que havia pago em duplicidade o período de março a maio de 2023, de modo que houve compensação com as dívidas seguintes - Clínica que demonstrou a existência de outras notas fiscais relativas a outros pacientes, inexistindo o pretendo pagamento a maior pela operadora de saúde - Falta de pagamento que decorreu, em verdade, de equívoco da agravante na correta conferência de seus débitos com o estabelecimento terceiro - Descumprimento da ordem judicial configurado - Descabimento de maior minoração das astreintes - Valor arbitrado adequado para as circunstâncias do caso concreto, notadamente o considerável período de descumprimento e a falta de diligência em sanar o erro contábil pela operadora - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)