Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Pretensão de averbação do tempo de serviço trabalhado em atividades insalubres na época que era vinculado junto ao Regime Geral de Previdência Social - Perícia que reconheceu todo o período trabalhado como especial - Juntada de Certidão de Tempo de Contribuição que comprova a regularidade das contribuições e permite a compensação financeira entre o RGPS e o RPPS - Termo inicial da concessão da aposentadoria e do consequente pagamento dos proventos que não pode retroagir à data do requerimento, sob pena de pagamento cumulativo de vencimentos e proventos ao autor referentes ao mesmo cargo (CF/88, art. 37, § 10) - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação parcialmente provido.... (Continua)